Compete à Chefia de Gabinete da Prefeitura prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo o suporte administrativo, institucional e estratégico necessário ao regular funcionamento das atividades governamentais.

Cabe ainda coordenar a agenda oficial do Prefeito, organizar reuniões, recepcionar autoridades, acompanhar demandas internas e externas, supervisionar o fluxo de documentos, correspondências e comunicações oficiais, bem como articular o relacionamento entre o Gabinete e as demais Secretarias, órgãos públicos e comunidade.

Também é atribuição da Chefia de Gabinete colaborar no acompanhamento de programas, projetos e ações prioritárias da Administração Municipal, contribuindo para a eficiência da gestão pública, transparência administrativa e melhoria contínua dos serviços prestados à população.

I - Formular e encaminhar à aprovação os planos gerais e regionais/distritais, anuais e plurianuais, programas e projetos relativos a obras públicas, bem como acompanhar e orientar sua execução;

II - Elaborar o plano de realização de obras públicas a serem executadas pelo Executivo Municipal;

III - Programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas do Município;

IV - Garantir o desenvolvimento de programas e projetos voltados ao aprimoramento na prestação de serviços destinados à comunidade;

V - Planejar a coordenação e execução dos serviços de capina e varrição, definindo as áreas do Município, determinando as formas e tipos de capina e varrição a serem realizados, equipamentos e/ou ferramentas a serem utilizados, contingentes de pessoas e demais aspectos envolvidos;

VI - Coordenar as atividades de desenvolvimento de projetos urbanos, conservação e manutenção das vias públicas;

VII - Elaborar os planos setoriais de urbanização;

VIII - Elaborar projetos voltados para a infraestrutura urbana e rural do Município;

IX - Elaborar, em conjunto com a Controladoria Interna e com auxílio dos demais órgãos, o Plano Diretor do Município;

X - Assessorar as demais Secretarias e entidades conveniadas na elaboração de planos e programas voltados para melhoria arquitetônica do Município e projetos de engenharia;

XI - Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

XII - Acompanhar a aplicação de recursos orçamentários e financeiros de qualquer natureza destinados à implantação ou à expansão de obras ou serviços;

XIII - Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Controladoria Interna com as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

XIV - Executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e os procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

XV - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

XVI - Assegurar o repasse eficiente de informações à Controladoria Interna, com fins à viabilização da função de controle, organização e planejamento;

XVII - Exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades executadas na mesma;

XVIII - Representar o Município no que diz respeito a assuntos relativos a obras e serviços urbanos;

XIX - Contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

XX - Cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

XXI - Analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor os ajustes necessários;

XXII - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;

XXIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

XXIV - Participar das reuniões do Secretariado;

XXV - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XXVI - Emitir atos administrativos de sua competência;

XXVII - Coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

XXVIII - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

XXIX - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XXX - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho; e,

XXXI - Realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

I - Cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

II - Propor política de gestão de pessoas com o objetivo de valorizar os servidores, qualificá-los, motivá-los, garantir a disciplina e melhorar a prestação dos serviços públicos;

III - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

IV - Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

V - Participar das reuniões do Secretariado;

VI - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

VII - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

VIII - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

IX - Executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

X - Emitir protocolo e atos administrativos de sua competência;

XI - Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a arrecadação dos tributos municipais e outras rendas correlatas;

XII - Gerenciar as atividades de gestão, supervisão e avaliação do Sistema Tributário do Município;

XIII - Coordenar a execução contábil, financeira, patrimonial e orçamentária do Município, conforme legislação específica;

XIV - Assessorar o Prefeito em assuntos econômico-financeiros;

XV - Realizar estudos sobre execução do orçamento com vistas a minimizar despesas;

XVI - Coordenar o recebimento dos recursos municipais e as operações relativas ao financiamento, repasses e/ou provisionamento;

XVII - Coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes;

XVIII - Administrar as atividades de gestão dos assuntos financeiros e fiscais do Município;

XIX - Coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão dentro de sua Secretaria;

XX - Assegurar o repasse eficiente de informações ao órgão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

XXI - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XXII - Realizar outras atividades relacionadas com a sua área;

XXIII - Coordenar o processo de formulação dos instrumentos de planejamento municipal: Plano Diretor, plano de governo, planos e programas setoriais, Plano Plurianual de Ação Governamental, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso;

XXIV - Liderar campanhas em nível macrorregional que resultem em conquistas de obras de infraestrutura e no fortalecimento da economia;

XXV - Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;

XXVI - Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industriais e comerciais do Município;

XXVII - Organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando ao implemento do desenvolvimento do Município nas suas áreas de atuação;

XXVIII - Estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas, ligadas à sua área de atuação, por meio de orientação para obtenção de financiamentos, visando ao crescimento e ao progresso do Município;

XXIX - Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações do planejamento estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XXX - Exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas e metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento;

XXXI - Formular e executar políticas que visem ao desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviços e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;

XXXII - Atualizar permanentemente a política econômica do Município;

XXXIII - Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;

XXXIV - Elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;

XXXV - Promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;

XXXVI - Definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;

XXXVII - Realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;

XXXVIII - Propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;

XXXIX - Prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;

XL - Analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

XLI - Articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica, à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;

XLII - Fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas inerentes ao desenvolvimento econômico;

XLIII - Definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local;

XLIV - Apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;

XLV - Formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;

XLVI - Organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;

XLVII - Estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;

XLVIII - Promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos relacionados à indústria e ao comércio;

XLIX - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município; e,

L - Licenciar e controlar o comércio transitório, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à sua área de competência.

I - Planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à organização, modernização administrativa, administração dos recursos de informação e informática, coordenação técnica e política da equipe de governo e articulação com os demais entes federativos e instituições privadas;

II - Propor a política de captação de recursos junto aos programas dos governos federal e estadual e instituições financeiras;

III - Articular-se com os agentes financiadores com vistas à atualização constante das orientações a serem seguidas na elaboração de projetos, objetos de convênio;

IV - Planejar e coordenar o processo de governabilidade interna, visando à harmonia da equipe, mantendo um relacionamento contínuo com o Legislativo Municipal, com as entidades e lideranças locais e regionais, e com os diversos órgãos dos governos federal e estadual;

V - Manter estreito relacionamento com as entidades federais, estaduais, filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento municipal;

VI - Conceber mecanismos de participação popular e institucional no processo de elaboração da proposta orçamentária e dos demais instrumentos de planejamento;

VII - Assegurar o repasse eficiente de informações à Controladoria Interna, com fins à viabilização da função de controle, organização e planejamento;

VIII - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

IX - Assessorar o Prefeito no que se refere às atividades inerentes à sua área;

X - Participar das reuniões do Secretariado;

XI - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XII - Realizar os processos licitatórios;

XIII - Realizar as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação;

XIV - Redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos;

XV - Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;

XVI - Emitir ordens de compra ou serviço aos fornecedores de bens e materiais e prestadores de serviços;

XVII - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços;

XVIII - Preparar os contratos administrativos;

XIX - Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados;

XX - Programar as compras e os estoques;

XXI - Desenvolver outras atividades afins;

XXII - Desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;

XXIII - Elaborar relatórios de suas atividades; e,

XXIV - Desempenhar outras competências afins.

I - Planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à organização, modernização administrativa, administração dos recursos de informação e informática, coordenação técnica e política da equipe de governo e articulação com os demais entes federativos e instituições privadas;

II - Propor a política de captação de recursos junto aos programas dos governos federal e estadual e instituições financeiras;

III - Articular-se com os agentes financiadores com vistas à atualização constante das orientações a serem seguidas na elaboração de projetos, objetos de convênio;

IV - Planejar e coordenar o processo de governabilidade interna, visando à harmonia da equipe, mantendo um relacionamento contínuo com o Legislativo Municipal, com as entidades e lideranças locais e regionais, e com os diversos órgãos dos governos federal e estadual;

V - Manter estreito relacionamento com as entidades federais, estaduais, filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento municipal;

VI - Conceber mecanismos de participação popular e institucional no processo de elaboração da proposta orçamentária e dos demais instrumentos de planejamento;

VII - Assegurar o repasse eficiente de informações à Controladoria Interna, com fins à viabilização da função de controle, organização e planejamento;

VIII - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

IX - Assessorar o Prefeito no que se refere às atividades inerentes à sua área;

X - Participar das reuniões do Secretariado;

XI - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XII - Realizar os processos licitatórios;

XIII - Realizar as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação;

XIV - Redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos;

XV - Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;

XVI - Emitir ordens de compra ou serviço aos fornecedores de bens e materiais e prestadores de serviços;

XVII - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços;

XVIII - Preparar os contratos administrativos;

XIX - Coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados;

XX - Programar as compras e os estoques;

XXI - Desenvolver outras atividades afins;

XXII - Desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;

XXIII - Elaborar relatórios de suas atividades; e,

XXIV - Desempenhar outras competências afins.

I - Garantir o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de ensino, bem como das deliberações dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;

II - Manter estreito relacionamento com as entidades federais, estaduais, filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades educacionais;

III - Representar o Município no que diz respeito aos assuntos relacionados à educação;

IV - Garantir o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando o transporte escolar de acordo com a demanda, oferecendo segurança ao alunado;

V - Proporcionar uma logística de atendimento aos programas e projetos institucionais das Escolas Municipais e da Secretaria;

VI - Demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam realmente transportando alunos da zona rural e de difícil acesso;

VII - A ampliação das rotas acontecerá somente com a autorização da Secretaria, após avaliação das condições das estradas e da necessidade do aluno;

VIII - Exercer o poder normativo no âmbito da Secretaria, bem como coordenar as atividades executadas na mesma;

IX - Coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

X - Assegurar o repasse eficiente de informações à Controladoria Interna, com fins à viabilização da função de controle, organização e planejamento;

XI - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

XII - Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participações junto às entidades afins;

XIII - Contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

XIV - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;

XV - Assessorar o Prefeito no que se refere às atividades inerentes à sua área;

XVI - Participar das reuniões do Secretariado;

XVII - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XVIII - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XIX - Emitir atos administrativos de sua competência;

XX - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

XXI - Promover convênios com entidades públicas e privadas, no sentido de viabilizar técnica e financeiramente projetos ligados às áreas de atuação da Secretaria;

XXII - Aplicar a política de pessoal, de conformidade com as diretrizes e métodos fixados pelo Prefeito Municipal.

I - Formular e coordenar a política municipal de Saúde e supervisionar sua execução nos órgãos e unidades de saúde;

II - Garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, implantando os programas constantes no Plano Municipal de Saúde e gerenciando os recursos vinculados à área;

III - Gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde no Município de Veríssimo/MG;

IV - Estabelecer diretrizes para a coordenação das unidades e dos laboratórios de saúde pública e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

V - Cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

VI - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

VII - Coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

VIII - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

IX - Assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes à sua área;

X - Participar das reuniões do Secretariado;

XI - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XII - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

XIII - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XIV - Emitir atos administrativos de sua competência;

XV - Realizar outras atividades relacionadas com a sua área;

XVI - Planejar, organizar e controlar todas as atividades que garantam aos usuários a promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as prioridades e diretrizes fixadas pelo Governo Municipal e as normas básicas do Sistema Único de Saúde;

XVII - Assegurar pleno e universal atendimento médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e assistencial da população através da manutenção e expansão dos postos de atendimento, unidades operacionais e convênios realizados;

XVIII - Representar o Município nos assuntos relativos à Saúde;

XIX - Exercer o poder normativo, expedindo os atos de regulamentação de sua competência;

XX - Assegurar a realização de convênios junto às esferas estadual e federal, bem como junto às entidades privadas afins;

XXI - Contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

XXII - Cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

XXIII - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual e propor os ajustes necessários;

XXIV - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de Controle Interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

XXV - Executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e os procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

XXVI - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

XXVII - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

XXVIII - Assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes à sua área;

XXIX - Fazer-se representar nas reuniões do Secretariado;

XXX - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XXXI - Acompanhar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços de interesse da Secretaria, atestando oportunamente a entrega dos materiais ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

XXXII - Apresentar à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e ao Prefeito os relatórios de gestão e o Plano Municipal de Saúde;

XXXIII - Fazer realizar as Conferências Municipais de Saúde em parceria com o Conselho Municipal de Saúde;

XXXIV - Emitir os atos administrativos de sua competência;

XXXV - Realizar outras atividades relacionadas com a sua área;

XXXVI - Controlar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;

XXXVII - Avaliar as atividades relacionadas com a saúde no Município;

XXXVIII - Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Saúde e no Relatório de Gestão; e,

XXXIX - Planejar, discutir e avaliar normas, rotinas e ações que possibilitem a melhoria da assistência prestada pelo serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

I - Atuar na análise da execução orçamentária e da gestão administrativa, financeira e contábil, em observância ao que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101 e artigos 63 a 66 da Lei Complementar Estadual nº 33/94, tendo as seguintes finalidades;

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

III - Controlar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efetividade e economicidade;

IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres;

V - Prestar informações aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - Participar da formulação do programa de governo e das decisões a ele relativas;

VII - Verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua eficácia;

VIII - Exercer a supervisão das atividades de controle e preservação do patrimônio público;

IX - Verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades da administração pública;

X - Acompanhar a repercussão pública e política das ações do governo;

XI - Coordenar o planejamento estratégico de auditoria e de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial;

XII - Examinar relatórios, pareceres e informações expedidas pelos diversos órgãos de governo, verificando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

XIII - Emitir relatório sobre a execução da Lei Orçamentária Anual, conforme exigências dos órgãos fiscalizadores;

XIV - Contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, orçamento, administração e contabilidade pública das ações governamentais;

XV - Articular-se com órgãos e entidades da administração municipal e, especialmente autorizado pelo Prefeito Municipal, com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à malversação de recursos públicos;

XVI - Requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a outras organizações com que se relacionem, documentos e informações de qualquer classificação de sigilo, necessários ao desempenho de suas atribuições;

XVII - Propor ao Prefeito Municipal, quando for o caso, a instauração de inquérito ou processo administrativo;

XVIII - Promover a normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos de controle interno, em articulação com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo; e,

XIX - Emitir relatório sobre os controles internos exercidos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

I - Promover, através dos vários meios, o levantamento das necessidades da população rural do Município;

II - Despertar, em nível de comunidade, o senso de participação, cooperativismo e associativismo da população rural do Município;

III - Promover a integração das atividades rurais existentes com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais;

IV - Planejar e organizar, em conjunto com as Secretarias afins, a implantação de hortos, hortas e pomares com a participação das comunidades;

V - Elaborar projetos, em conjunto com órgãos federais e estaduais, com vistas à captação de recursos, objetivando a melhoria da produção e abastecimento do Município e buscando oportunidades de desenvolvimento sustentável;

VI - Desenvolver programas e projetos visando ao atendimento da população do território rural do Município;

VII - Coordenar os trabalhos municipais de conservação do solo e da água dos leitos e nascentes, com ou sem destinação agrícola;

VIII - Promover cursos visando à criação de fontes alternativas de alimentação e renda para o produtor rural;

IX - Estruturar e manter o banco de dados das atividades agrícolas do Município;

X - Providenciar a orientação sobre a disponibilidade de equipamentos agrícolas, sementes, fertilizantes e insumos na região;

XI - Desenvolver sistemas de orientação aos vários segmentos do mercado agroalimentar, bem como à população em geral;

XII - Contribuir para o abastecimento alimentar do Município;

XIII - Exercer a administração dos mercados, feiras, entrepostos, comércio ambulante e outras formas de comercialização e abastecimento público;

XIV - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à proteção, conservação e recuperação de áreas protegidas e de interesse ambiental, à arborização urbana e seus ecossistemas;

XV - Promover medidas de proteção dos recursos naturais, culturais e paisagísticos e verificar o cumprimento das normas de controle da legislação vigente;

XVI - Desenvolver, em parceria com as demais Secretarias Municipais, programas e atividades de educação ambiental para a comunidade;

XVII - Formular e coordenar a política municipal de proteção do meio ambiente;

XVIII - Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

XIX - Estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas a serem observadas nas ações do Governo Municipal;

XX - Coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;

XXI - Representar o Governo Municipal no CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

XXII - Planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental;

XXIII - Planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais do Município e ao combate da poluição, definidas na legislação vigente;

XXIV - Prestar permanente assessoramento técnico nos assuntos referentes ao planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades de proteção ao meio ambiente;

XXV - Dirigir projetos, programas e atividades de incentivo à proteção ao meio ambiente;

XXVI - Implantar e executar programas e atividades que estimulem a criação e ampliação de parques, jardins públicos, reservas biológicas, hortas comunitárias e caseiras;

XXVII - Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres que se tornarem necessários, relativos à proteção ambiental;

XXVIII - Promover estudos e pesquisas relativas à sua área de atuação;

XXIX - Implantar e executar a fiscalização da proteção, conservação e melhoria das reservas biológicas e do meio ambiente;

XXX - Coibir as agressões ao meio ambiente, visando ao enquadramento da infração cometida na legislação própria;

XXXI - Orientar e responder consultas de interessados quanto ao cumprimento de normas, diretrizes, políticas e melhorias do meio ambiente;

XXXII - Coordenar a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação, uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

XXXIII - Coordenar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

XXXIV - Coordenar a promoção e manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, remoção de flores e folhagens, poda de árvores, entre outros;

XXXV - Coordenar a infraestrutura do Aterro Sanitário;

XXXVI - Coordenar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando ao equilíbrio ecológico e à conscientização da população;

XXXVII - Desenvolver ações integradas com as demais Secretarias Municipais; e,

XXXVIII - Executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

I - Promover a representação do Município, dentro de seus limites e de suas competências;

II - Promover a defesa, em juízo ou fora dele, no que tange aos interesses e direitos do Município, especialmente em ações de primeiro grau;

III - Opinar sobre projetos de lei e mensagens a serem encaminhadas à Câmara de Vereadores, bem como acompanhar a sua tramitação;

IV - Opinar sobre decretos, convênios, termos de compromisso e outros atos administrativos de competência do Chefe do Executivo, bem como a publicação e divulgação desses atos;

V - Zelar pela observância das leis e atos de competência dos poderes públicos constituídos; propor medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação municipal; propor e elaborar medidas judiciais visando à desapropriação de bens de interesse do Poder Público Municipal;

VI - Defender judicialmente os atos oficiais, por si ou por terceiros devidamente contratados, praticados pelo Prefeito, Secretários do Município e demais agentes da administração direta;

VII - Encaminhar sugestões ao Prefeito e aos Secretários Municipais relativas às providências de ordem jurídica e interesse público ou proporcionadoras da boa aplicação das leis;

VIII - Coordenar a execução das atividades, por si ou por terceiros devidamente contratados, de assistência jurídica gratuita à comunidade;

IX - Participar de audiências, inclusive representando o Município, exercendo os poderes especificados no instrumento procuratório;

X - Despachar processos e atender ao público em geral;

XI - Elaborar e apreciar peças e pareceres técnico-jurídicos;

XII - Coordenar as estratégias necessárias à gestão da cobrança da dívida ativa, propondo medidas e estabelecendo grupos de atuação para agilização das demandas judiciais;

XIII - Elaborar e apreciar peças e pareceres técnico-jurídicos;

XIV - Executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

I - Organizar o planejamento anual da Assistência Social, nos termos da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social;

II - Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede portadora de serviços assistenciais no Município;

III - Planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e a fixação de mão de obra local;

IV - Planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter socioeconômico-cultural em conjunto com os demais órgãos governamentais;

V - Coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância, adolescência, pessoas com deficiência e idosos, buscando a proteção e o desenvolvimento social da população carente;

VI - Estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social;

VII - Exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades da mesma;

VIII - Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Controladoria Interna com as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

IX - Coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

X - Analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor os ajustes necessários;

XI - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

XII - Participar das reuniões do Secretariado;

XIII - Atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

XIV - Apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

XV - Acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

XVI - Executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

XVII - Assegurar o repasse eficiente de informações à Controladoria Interna, com fins à viabilização da função de controle, organização e planejamento;

XVIII - Executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e os procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

XIX - Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

XX - Emitir atos administrativos de sua competência; coordenar a política municipal de defesa dos direitos das mulheres; promover campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

XXI - Propor e coordenar programas, serviços e ações afirmativas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher, à superação das desigualdades, à eliminação da discriminação e à plena inserção na vida econômica, política, cultural e social do Município;

XXII - Estabelecer diretrizes relativas às políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda;

XXIII - Acompanhar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

XXIV - Colaborar com os demais órgãos da administração municipal na definição de políticas públicas e no planejamento e execução de programas e ações voltados para a mulher;

XXV - Criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização e a participação popular das mulheres e oferecer apoio aos movimentos organizados no âmbito municipal;

XXVI - Coordenar a gestão dos equipamentos públicos municipais de atenção às mulheres vítimas de violência;

XXVII - Promover a articulação de redes de entidades parceiras, objetivando o aprimoramento das ações de atenção à mulher;

XXVIII - Realizar outras atividades relacionadas com a sua área.