Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2023
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Lei Complementar nº 13 de 2023 | Altera Lei Complementar n. 09_2021 que Institui o Novo Código Tributário do município de Veríssimo |
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Lei Complementar nº 12 de 2023 | Dispõe sobra a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Veríssimo |
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Lei Complementar nº 11 de 2023 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Veríssimo |
Leis Complementares do ano de 2022
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Lei Complementar nº 10 de 2022 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições. |
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Lei Complementar nº 09 de 2021 | Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo |
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Lei Complementar nº 08 de 2021 | Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo |
Leis Complementares do ano de 2021
| ARQUIVO | Nº | EMENTA |
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Lei Complementar nº 09 de 2021 | Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo |
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Lei Complementar nº 08 de 2021 | Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo |