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Legislação Municipal:
Leis Complementares
Leis Complementares
Leis Complementares do ano de 2023
ARQUIVO
Nº
EMENTA
Lei Complementar nº 13 de 2023
Altera Lei Complementar n. 09_2021 que Institui o Novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 12 de 2023
Dispõe sobra a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Veríssimo
Lei Complementar nº 11 de 2023
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Veríssimo
Leis Complementares do ano de 2022
ARQUIVO
Nº
EMENTA
Lei Complementar nº 10 de 2022
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.
Lei Complementar nº 09 de 2021
Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 08 de 2021
Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo
Leis Complementares do ano de 2021
ARQUIVO
Nº
EMENTA
Lei Complementar nº 09 de 2021
Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 08 de 2021
Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo