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Leis Municipais

Leis Municipais do ano de 2024

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 616 de 2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
Lei nº 615 de 2024 Institui o Conselho Municipal de Política para os Eventos Festivos do Município de Veríssimo-MG e contém outras providências
Lei nº 614 de 2024 Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Veríssimo, estado de Minas Gerais para a 20ª legislatura
Lei nº 613 de 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Veríssimo – Aprove Vida Animal e contém outras providências
Lei nº 612 de 2024 Institui a Semana Municipal do Atleta no âmbito do município de Veríssimo, contém outras disposições
Lei nº 611 de 2024 Institui o Dia Municipal do Gari e contém outras disposições
Lei nº 610 de 2024 Dispõe sobre o índice de atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo

Leis Municipais do ano de 2023

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 609 de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2024 e dá outras providências
Lei nº 608 de 2023 Estabelece os Repasses Financeiros para o Exercício de 2024 e contém outras providências
Lei nº 607 de 2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade de Veríssimo-MG
Lei nº 606 de 2023 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício
Lei nº 605 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de lotes de terreno a entidade que menciona
Lei nº 604 de 2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo contratar plano de saúde odontológico e assistência médica
Lei nº 603 de 2023 Institui o Programa Municipal de Segurança de Vigilância por vídeo monitoramento com câmeras, no município de Veríssimo-MG e dá outras providências
Lei nº 602 de 2023 Autoriza o poder executivo delegar, mediante licitação, concessão para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Veríssimo e contém outras disposições
Lei nº 601 de 2023 Dispõe sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais, do Município de Veríssimo
Lei nº 600 de 2023 Autoriza o repasse de recursos financeiros a entidade que menciona e contém outras disposições.
Lei nº 599 de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
Lei nº 598 de 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar
Lei nº 597 de 2023 Institui o Progrma Bolsa Atleta no âmbito do município de Veríssimo
Lei nº 596 de 2023 Acrescenta o art.9º-A na Lei n° 502, de 20 de setembro de 2018, e contém outras providências
Lei nº 595 de 2023 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2023, contém outras disposições
Lei nº 594 de 2023 Dispõe sobre os índices de atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo, nos termos da Lei 550-2021, ratifica as Portarias e Resoluções que menciona e contém outras disposições
Lei nº 593 de 2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vinte e Um de Abril das Famílias Assentadas (...)
Lei nº 592 de 2023 Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Veríssimo-MG - CCSPV e contém outras providências
Lei nº 591 de 2023 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e contém outras providências
Lei nº 590 de 2023 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2023, contém outras disposições
Lei nº 589 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso de bem público a empresa que menciona
Lei nº 588 de 2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de servidores e contém outras disposições
Lei nº 587 de 2023 Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde do Município de Veríssimo, revoga a Lei Municipal nº 86 de 28 de abril de 1994 e a Lei Municipal nº 286 de 05 de setembro 2005, e dá outras providências
Lei nº 586 de 2023 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Verissimo-MG e dá outras providências
Lei nº 585 de 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Executivo e Legislativo fornecerem holerites impressos aos servidores e contém outras disposições
Lei Complementar nº 13 de 2023 Altera Lei Complementar n. 09_2021 que Institui o Novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 12 de 2023 Dispõe sobra a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Veríssimo
Lei Complementar nº 11 de 2023 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Veríssimo

Leis Municipais do ano de 2022

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 584 de 2022 Modifica a redação do art. 1º, da Lei Municipal 564 de 09 de junho de 2022
Lei nº 583 de 2022 Estabelece os Repasses Financeiros para o Exercício de 2023 e contém outras providências
Lei nº 582 de 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2023 e dá outras providências
Lei nº 581 de 2022 Eleva o parâmetro de suplementação autorizado para o exercício de 2022 e contém outras disposições
Lei nº 580 de 2022 Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Veríssimo-MG
Lei nº 579 de 2022 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2022, contém outras disposições.
Lei nº 578 de 2022 Autoriza utilização de veículos da municipalidade por servidores na forma que menciona.
Lei nº 577 de 2022 Dispõe sobre a a inclusão do nome da Câmara Municipal de Veríssimo-MG nas placas de inauguração de obras públicas deste município.
Lei nº 576 de 2022 Proíbe o tráfego de veículos de cargas em ruas e avenidas da zona urbana da cidade de Veríssimo e dá outras providências
Lei nº 575 de 2022 Autoriza criação do cargo de agente ambiental de forma não afetiva, e autoriza a contratação por prazo determinado, e dá outras providências
Lei nº 574 de 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Lei nº 573 de 2022 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 519, de 09 de dezembro de 2019 e contém outras disposições
Lei nº 572 de 2022 Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências
Lei nº 571 de 2022 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2022, contém outras disposições.
Lei nº 570 de 2022 Estabelece a proibição, no perímetro urbano do município de Veríssimo, a queima, a soltura de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com estouro ou estampidos, e contém outras disposições
Lei nº 569 de 2022 Autoriza a Prefeitura Municipal abrir junto ao Orçamento Programa de 2022, o crédito adicional suplementar que menciona
Lei nº 568 de 2022 Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências
Lei nº 567 de 2022 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Veríssimo-MG
Lei nº 566 de 2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, e contém outras disposições
Lei nº 565 de 2022 Modifica a redação da Lei Municipal 477, de 10 de agosto de 2017 para incluir o bairro de Rufinópolis no perímetro urbano do município de Veríssimo.
Lei nº 564 de 2022 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei nº 563 de 2022 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei nº 562 de 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar que menciona e contém outras disposições
Lei nº 561 de 2022 Autoriza o executivo municipal a proceder a contratação temporária de servidores e contém outras disposições
Lei Complementar nº 10 de 2022 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.

Leis Municipais do ano de 2021

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 560 de 2021 Modifica a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal 502 de 20 de setembro de 2018
Lei nº 559 de 2021 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE
Lei nº 558 de 2021 Eleva o parâmetro de suplementação autorizado para o exercício de 2021 e contém outras providências
Lei nº 557 de 2021 Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes de terreno urbano que menciona
Lei nº 556 de 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei nº 555 de 2021 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescente
Lei nº 554 de 2021 Autoriza o executivo municipal a abrir junto ao orçamento programa de 2021, o crédito adicional especial e contém outras disposições
Lei nº 553 de 2021 Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2022 e contém outras disposições
Lei nº 552 de 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
Lei nº 551 de 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Veríssimo para o período 2022-2025 e contém outras disposições
Lei nº 550 de 2021 Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a procederem a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências
Lei nº 549 de 2021 Autoriza o executivo municipal elevar o parametro de suplementação constante da LOA 2021 e contém outras disposições
Lei nº 548 de 2021 Dispõe sobre a organização da política de assistência social no município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei nº 547 de 2021 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Lei nº 546 de 2021 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Lei Complementar nº 09 de 2021 Institui o novo Código Tributário do município de Veríssimo
Lei Complementar nº 08 de 2021 Aprova Planta Genérica de Valores do Município de Veríssimo

Leis Municipais do ano de 2020

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 545 de 2020 Autoriza o Executivo Municipal elevar o parâmetro de suplementação constante da LOA 2020 e contém outras disposições.
Lei nº 544 de 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 543 de 2020 Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2020 e contém outras disposições.
Lei nº 542 de 2020 Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2021 e contém outras providências.
Lei nº 541 de 2020 Dispõe sobre a realização de convêncio com o município de Uberaba, po intermédio da Fundação Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON-Uberaba).
Lei nº 540 de 2020 Introduz Programação na Lei Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020 - Lei Municipal 515 de 09 de setembro de 2019 e na Lei Municipal 484 de 01 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 20182021.
Lei nº 539 de 2020 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, para 19ª legislatura, e contém outras disposições.
Lei nº 538 de 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 537 de 2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a antecipar parcela de pagamento aos profissionais do transporte escolar da área da educação do município de Veríssimo, como medida execpcional para a manutenção do equilíbrio econômico.
Lei nº 536 de 2020 Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e contém outras disposições
Lei nº 535 de 2020 Institui a Semana Municipal do Idoso ou Terceira Idade e contém outras disposições
Lei nº 534 de 2020 Dispõe sobrre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elabora pelas escolas públicas do município de Veríssimo e contém outras disposições
Lei nº 533 de 2020 Institui o Programa Maria Sem Medo nas esoclas da rede pública municipal do município de Veríssimo e contém outras disposições
Lei nº 532 de 2020 Institui no calendário municipal a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher e contém outras disposiçoes
Lei nº 531 de 2020 Referenda os Decretos Municipais 380-2020 e 387-2020, que estabeleceu, respectivamente,estado de emergência em saúde pública no município com várias medidas de prevençao ao coronavírus.
Lei nº 530 de 2020 Autoriza o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2020 e contém outras disposições.
Lei nº 529 de 2020 Institui as semanas de valorização da família na rede municipal de ensino e demais órgãos públicos e dá outras providências
Lei nº 528 de 2020 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo - MG e contém outras disposições.
Lei nº 527 de 2020 Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórico Convale e dá outras providências
Lei nº 526 de 2020 Estabelece norma para aplicação do valor repassado pela União, à conta de participação nos leilões dos volumes excedentes de petróleo e contém outras disposições.
Lei nº 525 de 2020 Autoriza a conceder o resjuste salarial.
Lei nº 524 de 2020 Modifica a redação do inciso II do art. 2º da Lei 497 de 28 de junho de 2018.

Leis Municipais do ano de 2019

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 523 de 2019 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saneamento básico e do fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências.
Lei nº 522 de 2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2019 e contém outras disposições.
Lei nº 521 de 2019 Autoriza o Executivo Municipal a proceder o rateio que menciona e contém outras disposições.
Lei nº 520 de 2019 Estabelece condições para a utilização de fontes de recursos correlatas dentro de uma mesma função de governo para reforço de dotação e contém outras disposições.
Lei nº 519 de 2019 Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, no seio do município de Veríssimo e contém outras disposições.
Lei nº 518 de 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício financeiro de 2020 e contém outras disposições.
Lei nº 517 de 2019 Institui o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, e dá outras providências.
Lei nº 516 de 2019 Estabele os repasses financeiros para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 515 de 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 514 de 2019 Consolidação do Código de Postura do Município de Veríssimo modificando os artigos que diferem das leis municipais, estaduais e federais vigentes.
Lei nº 513 de 2019 Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 512 de 2019 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
Lei nº 511 de 2019 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei nº 510 de 2019 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei nº 509 de 2019 Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Veríssimo e dá outras providências
Lei nº 508 de 2019 Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Veríssimo - MG
Lei nº 507 de 2019 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial que menciona e contém outras providências.

Leis Municipais do ano de 2018

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 506 de 2018 Ficam extintas as escolas municipais da zona rural anos inicias do Ensino Fundamental (1º ao 5º) e Educação Infantil. Escolas paralisadas por mais de dez anos
Lei nº 505 de 2018 Modifica a redação do inciso II, do art. 59, da Lei Municipal n.º 100, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 504 de 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício financeiro de 2019 e contém outras disposições
Lei nº 503 de 2018 Altera a Lei Complementar n.º 001-2019, que dispões sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do município de Veríssimo.
Lei nº 502 de 2018 Institui o Programa de Apoio e Desenvolvimento do Setor Agropecuário e dá outras providências
Lei nº 501 de 2018 Dispões sobre as Diretrizes Orçamentária spara o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
Lei nº 500 de 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir o crédito adicional especial que menciona e contém outras disposições
Lei nº 499 de 2018 Altera a Lei 443-2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Veríssimo
Lei nº 498 de 2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências
Lei nº 497 de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 'vale alimentação' aos servidores públicos municipais e dá outras providências
Lei nº 496 de 2018 Altera o artigos 10 e 13, bem como modifica o anexo III - Tabela de Salários Cargos Comissionados - Câmara Municipal
Lei nº 495 de 2018 Cria o Conselho Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências
Lei nº 494 de 2018 Revoga a Lei Municipal n.º 469 de 1º de fevereiro de 2017
Lei nº 493 de 2018 Autoriza o município a parcelar débitos por multa pecuniária e dá outras providências
Lei nº 492 de 2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Cooperação com o Município de Uberaba, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, visando o custeio do Hospital Regional.
Lei nº 491 de 2018 Dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Leis Municipais do ano de 2017

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 490 de 2017 Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município e dá outras providências
Lei nº 489 de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2018 e contém outras disposiçoes
Lei nº 488 de 2017 Lei Complementar 488-2017 - Modifica a redação do inciso II, do art. 59, da Lei 100 de 20 de dezembro de 1994
Lei nº 487 de 2017 Institui benefício a servidores públicos que menciona e dá outras providências
Lei nº 486 de 2017 Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2018 e contém outras disposiçoes.
Lei nº 485 de 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 484 de 2017 Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2018 e contém outras disposições.
Lei nº 483 de 2017 Institui o Dia da Reforma Protestante e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, a ser realizado anualmente no dia 31 de outubro e dá outras providências
Lei nº 482 de 2017 Altera a redação da Lei 100-1994 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 445-2015, no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providênicas
Lei nº 481 de 2017 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Urbaniza 2017 e dá outras providências
Lei nº 480 de 2017 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG sanemaento 2017e dá outras providências
Lei nº 479 de 2017 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Maq 2017 e dá outras providências
Lei nº 478 de 2017 Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Cidades e dá outras providências
Lei nº 477 de 2017 Delimita o novo perímetro urbano da cidade de Veríssimo
Lei nº 476 de 2017 Acrescentao art. 15-A na Lei Complementar Municipal nº 317, de 05 de fevereiro de 2007, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo
Lei nº 475 de 2017 Modifica a nomenclatura dos Órgãos denominados de Departamento para Secretaria, na Lei Municipal 118, de 14 de novembro de 1995 e dá outras providências
Lei nº 474 de 2017 Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do município de Veríssimo e dá outras providências.
Lei nº 473 de 2017 Autoriza o Prefeito Municipal a repassar, através de declaração, trechos em leito natural existentes da rodovia BR-464/MG
Lei nº 472 de 2017 Cria o cargo efetivo de auditor fiscal de tributos municipais - AFTM e dá outras providências.
Lei nº 471 de 2017 Declara área como zona urbana, imóvel rural que menciona.
Lei nº 470 de 2017 Cria os corredores municipais que servem ao trânsito dos munícipes que transitam na zona rural e dá outras providências.
Lei nº 469 de 2017 Modifica redação do artigo 58, da Lei Municipal 118/1995
Lei nº 468 de 2017 Dispõe sobre o Imposto Serviços de qualquer natureza e da outras providências.
Lei nº 467 de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívidas relativas a contriuições ao INSS e ao FGTS

Leis Municipais Diversas

ARQUIVO LEI EMENTA
Lei nº 445 de 2015 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Lei nº 419 de 2013 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da cidade de Veríssimo
Lei nº 395 de 2011 Dá nova redação do artigo 2º da Lei Municipal 324-2007 - COMAD
Lei nº 391 de 2011 Regulamenta, no Município de Veríssimo, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de pequeno porte de que trata a Lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 354 de 2009 Dispõe sobre a política municipal para a infância e juventude, institui os Conselhos do Direito da Criança e Adolescente e Tutelar no município
Lei nº 324 de 2007 Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
Lei nº 286 de 2005 Modifica a Lei 86-1994 que criou o Conselho Municipal de Saúde de Veríssimo
Lei nº 118 de 1995 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Veríssimo.
Lei nº 100 de 1994 Institui o Código Tributário do Município de Veríssimo (MG), e dá outras providências
Lei nº 87 de 1994 Institui o Fundo Municipal de Saúde
Lei nº 86 de 1994 Cria o Conselho Municipal de Saúde de Veríssimo - MG