O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como missão zelar pelos direitos dos consumidores e fortalecer a política municipal de defesa do consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Composto por representantes do poder público, entidades civis, associações comerciais, sindicatos e sociedade organizada, o Conselho atua como espaço de participação social, promovendo o diálogo entre consumidores, fornecedores e governo.

Entre suas atribuições estão: propor e acompanhar ações educativas sobre direitos do consumidor, fiscalizar práticas comerciais, apoiar a mediação de conflitos, sugerir melhorias nos serviços prestados pelo comércio e pelo setor público, além de deliberar sobre políticas públicas de defesa do consumidor no município.

A atuação do Conselho Municipal do Procon contribui para o fortalecimento da cidadania, garantindo que as relações de consumo sejam pautadas pela ética, transparência, equilíbrio e respeito ao cidadão.

Abaixo estão disponíveis atas, resoluções e publicações relacionadas ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.