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ANO DE 2022
ARQUIVO EMENTA DA DELIBERAÇÃO
Deliberação Normativa Nº 02/2022 - Estabelece a revogação da Deliberação Normativa 01 de 04 de agosto de 2022.
Deliberação Normativa Nº 01/2022 - Estabelece a migração de classe, dos empreendimentos classificados como Não Passíveis de Licenciamento Ambiental das atividades enquadradas na listagem "G" da DN COPAM de nº 213/17, para o rito procedimental de LAS Cadastro.

Atribuições da Pasta

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE

Compete à Assessoria de Meio Ambiente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração da política de preservação ambiental de competência municipal;
II. Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários para criação de uma política ambiental municipal e regional;
III. Realizar estudos sobre a disposição final de resíduos sólidos, domésticos e hospitalares e drenagem de águas pluviais;
IV. Acompanhar os estudos de expansão da rede coletora de esgotos, definindo áreas apropriadas e localização de estações de tratamento;
V. Realizar o diagnóstico das áreas verdes disponíveis, planejando a utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos à sua preservação;
VI. Manter contatos freqüentes com o órgão estadual de recursos naturais, visando acompanhar os processos de danos ambientais em áreas verdes e de preservação;
VII. Fiscalizar e controlar todas as ações municipais e particulares que afetem direta ou indiretamente, a instabilidade ambiental da região, procedendo à elaboração de normas ambientais necessárias;
VIII. Realizar o diagnóstico e mapeamento dos mananciais de águas, estabelecendo os critérios de sua proteção e preservação, inclusive de sua exploração pela unidade de água e esgotos do Município;
IX. Fiscalizar os rios e as nascentes do Município, objetivando evitar erosão e assoreamento dos mesmos;
X. Reflorestar as áreas degradadas do Município (áreas verdes e de preservação);
XI. Fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do Municipio;
XII. Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Prefeito.

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