DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/1990. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:

1. Atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, ameaçados ou violados em seus direitos, assim como suas famílias;
2. Atender e aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas de proteção e orientando-os quanto aos seus deveres e direitos em relação aos filhos;
3. Encaminhar casos ao Ministério Público quando houver indícios de violação dos direitos da criança ou do adolescente, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis;
4. Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões ou recomendações;
5. Fiscalizar estabelecimentos que atendam crianças e adolescentes, como escolas e creches, e aplicar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas de proteção à infância e juventude;
6. Promover ações de conscientização junto à comunidade sobre a importância da proteção dos direitos da criança e do adolescente;
7. Participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8. Elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.

Essas são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, que têm como objetivo garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e promover o seu desenvolvimento integral.

ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 2023

ARQUIVO	DESCRIÇÃO
	24/05/2023 ÀS 15:50 RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
	RESOLUÇÃO Nº 004/2023 COMDICAVE - DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
	RESOLUÇÃO Nº 003/2023 COMDICAVE - ABRE AS INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA ATUAREM NO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.
	RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO.

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Fabiana Carla da Mota
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