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![]() DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal nº 8.069/1990. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:
Essas são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, que têm como objetivo garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e promover o seu desenvolvimento integral. ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 2023 ENTRE EM CONTATO POR E-MAIL Fabiana Carla da Mota |
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