| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 619 de 2024 |
Autoriza a elevação do parâmetro de suplementação autorizado para o exercício de 2024 e contém outras providências |
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Lei nº 618 de 2024 |
Altera a Lei nº 487-2017, que concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e contém outras providências |
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Lei nº 617 de 2024 |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Veríssimo |
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Lei nº 616 de 2024 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências |
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Lei nº 615 de 2024 |
Institui o Conselho Municipal de Política para os Eventos Festivos do Município de Veríssimo-MG e contém outras providências |
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Lei nº 614 de 2024 |
Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Veríssimo, estado de Minas Gerais para a 20ª legislatura |
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Lei nº 613 de 2024 |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Veríssimo – Aprove Vida Animal e contém outras providências |
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Lei nº 612 de 2024 |
Institui a Semana Municipal do Atleta no âmbito do município de Veríssimo, contém outras disposições |
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Lei nº 611 de 2024 |
Institui o Dia Municipal do Gari e contém outras disposições |
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Lei nº 610 de 2024 |
Dispõe sobre o índice de atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 609 de 2023 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2024 e dá outras providências |
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Lei nº 608 de 2023 |
Estabelece os Repasses Financeiros para o Exercício de 2024 e contém outras providências |
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Lei nº 607 de 2023 |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade de Veríssimo-MG |
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Lei nº 606 de 2023 |
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício |
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Lei nº 605 de 2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de lotes de terreno a entidade que menciona |
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Lei nº 604 de 2023 |
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo contratar plano de saúde odontológico e assistência médica |
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Lei nº 603 de 2023 |
Institui o Programa Municipal de Segurança de Vigilância por vídeo monitoramento com câmeras, no município de Veríssimo-MG e dá outras providências |
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Lei nº 602 de 2023 |
Autoriza o poder executivo delegar, mediante licitação, concessão para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Veríssimo e contém outras disposições |
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Lei nº 601 de 2023 |
Dispõe sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais, do Município de Veríssimo |
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Lei nº 600 de 2023 |
Autoriza o repasse de recursos financeiros a entidade que menciona e contém outras disposições. |
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Lei nº 599 de 2023 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências |
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Lei nº 598 de 2023 |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar |
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Lei nº 597 de 2023 |
Institui o Progrma Bolsa Atleta no âmbito do município de Veríssimo |
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Lei nº 596 de 2023 |
Acrescenta o art.9º-A na Lei n° 502, de 20 de setembro de 2018, e contém outras providências |
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Lei nº 595 de 2023 |
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2023, contém outras disposições |
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Lei nº 594 de 2023 |
Dispõe sobre os índices de atualização da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo, nos termos da Lei 550-2021, ratifica as Portarias e Resoluções que menciona e contém outras disposições |
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Lei nº 593 de 2023 |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vinte e Um de Abril das Famílias Assentadas (...) |
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Lei nº 592 de 2023 |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Veríssimo-MG - CCSPV e contém outras providências |
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Lei nº 591 de 2023 |
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e contém outras providências |
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Lei nº 590 de 2023 |
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2023, contém outras disposições |
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Lei nº 589 de 2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso de bem público a empresa que menciona |
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Lei nº 588 de 2023 |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de servidores e contém outras disposições |
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Lei nº 587 de 2023 |
Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde do Município de Veríssimo, revoga a Lei Municipal nº 86 de 28 de abril de 1994 e a Lei Municipal nº 286 de 05 de setembro 2005, e dá outras providências |
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Lei nº 586 de 2023 |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Verissimo-MG e dá outras providências |
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Lei nº 585 de 2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Executivo e Legislativo fornecerem holerites impressos aos servidores e contém outras disposições |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 584 de 2022 |
Modifica a redação do art. 1º, da Lei Municipal 564 de 09 de junho de 2022 |
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Lei nº 583 de 2022 |
Estabelece os Repasses Financeiros para o Exercício de 2023 e contém outras providências |
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Lei nº 582 de 2022 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2023 e dá outras providências |
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Lei nº 581 de 2022 |
Eleva o parâmetro de suplementação autorizado para o exercício de 2022 e contém outras disposições |
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Lei nº 580 de 2022 |
Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Veríssimo-MG |
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Lei nº 579 de 2022 |
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2022, contém outras disposições. |
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Lei nº 578 de 2022 |
Autoriza utilização de veículos da municipalidade por servidores na forma que menciona. |
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Lei nº 577 de 2022 |
Dispõe sobre a a inclusão do nome da Câmara Municipal de Veríssimo-MG nas placas de inauguração de obras públicas deste município. |
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Lei nº 576 de 2022 |
Proíbe o tráfego de veículos de cargas em ruas e avenidas da zona urbana da cidade de Veríssimo e dá outras providências |
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Lei nº 575 de 2022 |
Autoriza criação do cargo de agente ambiental de forma não afetiva, e autoriza a contratação por prazo determinado, e dá outras providências |
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Lei nº 574 de 2022 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências |
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Lei nº 573 de 2022 |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 519, de 09 de dezembro de 2019 e contém outras disposições |
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Lei nº 572 de 2022 |
Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências |
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Lei nº 571 de 2022 |
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito suplementar adicional por excesso de arrecadação, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2022, contém outras disposições. |
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Lei nº 570 de 2022 |
Estabelece a proibição, no perímetro urbano do município de Veríssimo, a queima, a soltura de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com estouro ou estampidos, e contém outras disposições |
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Lei nº 569 de 2022 |
Autoriza a Prefeitura Municipal abrir junto ao Orçamento Programa de 2022, o crédito adicional suplementar que menciona |
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Lei nº 568 de 2022 |
Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências |
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Lei nº 567 de 2022 |
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Veríssimo-MG |
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Lei nº 566 de 2022 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, e contém outras disposições |
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Lei nº 565 de 2022 |
Modifica a redação da Lei Municipal 477, de 10 de agosto de 2017 para incluir o bairro de Rufinópolis no perímetro urbano do município de Veríssimo. |
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Lei nº 564 de 2022 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei nº 563 de 2022 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei nº 562 de 2022 |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar que menciona e contém outras disposições |
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Lei nº 561 de 2022 |
Autoriza o executivo municipal a proceder a contratação temporária de servidores e contém outras disposições |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 560 de 2021 |
Modifica a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal 502 de 20 de setembro de 2018 |
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Lei nº 559 de 2021 |
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE |
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Lei nº 558 de 2021 |
Eleva o parâmetro de suplementação autorizado para o exercício de 2021 e contém outras providências |
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Lei nº 557 de 2021 |
Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes de terreno urbano que menciona |
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Lei nº 556 de 2021 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Lei nº 555 de 2021 |
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescente |
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Lei nº 554 de 2021 |
Autoriza o executivo municipal a abrir junto ao orçamento programa de 2021, o crédito adicional especial e contém outras disposições |
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Lei nº 553 de 2021 |
Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2022 e contém outras disposições |
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Lei nº 552 de 2021 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências |
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Lei nº 551 de 2021 |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Veríssimo para o período 2022-2025 e contém outras disposições |
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Lei nº 550 de 2021 |
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a procederem a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências |
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Lei nº 549 de 2021 |
Autoriza o executivo municipal elevar o parametro de suplementação constante da LOA 2021 e contém outras disposições |
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Lei nº 548 de 2021 |
Dispõe sobre a organização da política de assistência social no município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
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Lei nº 547 de 2021 |
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei nº 546 de 2021 |
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 545 de 2020 |
Autoriza o Executivo Municipal elevar o parâmetro de suplementação constante da LOA 2020 e contém outras disposições. |
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Lei nº 544 de 2020 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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Lei nº 543 de 2020 |
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2020 e contém outras disposições. |
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Lei nº 542 de 2020 |
Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2021 e contém outras providências. |
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Lei nº 541 de 2020 |
Dispõe sobre a realização de convêncio com o município de Uberaba, po intermédio da Fundação Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON-Uberaba). |
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Lei nº 540 de 2020 |
Introduz Programação na Lei Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020 - Lei Municipal 515 de 09 de setembro de 2019 e na Lei Municipal 484 de 01 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 20182021. |
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Lei nº 539 de 2020 |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, para 19ª legislatura, e contém outras disposições. |
|
Lei nº 538 de 2020 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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Lei nº 537 de 2020 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a antecipar parcela de pagamento aos profissionais do transporte escolar da área da educação do município de Veríssimo, como medida execpcional para a manutenção do equilíbrio econômico. |
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Lei nº 536 de 2020 |
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e contém outras disposições |
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Lei nº 535 de 2020 |
Institui a Semana Municipal do Idoso ou Terceira Idade e contém outras disposições |
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Lei nº 534 de 2020 |
Dispõe sobrre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elabora pelas escolas públicas do município de Veríssimo e contém outras disposições |
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Lei nº 533 de 2020 |
Institui o Programa Maria Sem Medo nas esoclas da rede pública municipal do município de Veríssimo e contém outras disposições |
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Lei nº 532 de 2020 |
Institui no calendário municipal a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher e contém outras disposiçoes |
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Lei nº 531 de 2020 |
Referenda os Decretos Municipais 380-2020 e 387-2020, que estabeleceu, respectivamente,estado de emergência em saúde pública no município com várias medidas de prevençao ao coronavírus. |
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Lei nº 530 de 2020 |
Autoriza o executivo municipal abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2020 e contém outras disposições. |
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Lei nº 529 de 2020 |
Institui as semanas de valorização da família na rede municipal de ensino e demais órgãos públicos e dá outras providências |
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Lei nº 528 de 2020 |
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo - MG e contém outras disposições. |
|
Lei nº 527 de 2020 |
Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórico Convale e dá outras providências |
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Lei nº 526 de 2020 |
Estabelece norma para aplicação do valor repassado pela União, à conta de participação nos leilões dos volumes excedentes de petróleo e contém outras disposições. |
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Lei nº 525 de 2020 |
Autoriza a conceder o resjuste salarial. |
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Lei nº 524 de 2020 |
Modifica a redação do inciso II do art. 2º da Lei 497 de 28 de junho de 2018. |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 523 de 2019 |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saneamento básico e do fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências. |
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Lei nº 522 de 2019 |
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento programa de 2019 e contém outras disposições. |
|
Lei nº 521 de 2019 |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder o rateio que menciona e contém outras disposições. |
|
Lei nº 520 de 2019 |
Estabelece condições para a utilização de fontes de recursos correlatas dentro de uma mesma função de governo para reforço de dotação e contém outras disposições. |
|
Lei nº 519 de 2019 |
Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, no seio do município de Veríssimo e contém outras disposições. |
|
Lei nº 518 de 2019 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício financeiro de 2020 e contém outras disposições. |
|
Lei nº 517 de 2019 |
Institui o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, e dá outras providências. |
|
Lei nº 516 de 2019 |
Estabele os repasses financeiros para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
|
Lei nº 515 de 2019 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
|
Lei nº 514 de 2019 |
Consolidação do Código de Postura do Município de Veríssimo modificando os artigos que diferem das leis municipais, estaduais e federais vigentes. |
|
Lei nº 513 de 2019 |
Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências. |
|
Lei nº 512 de 2019 |
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais e contém outras providências. |
|
Lei nº 511 de 2019 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
|
Lei nº 510 de 2019 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
|
Lei nº 509 de 2019 |
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Veríssimo e dá outras providências |
|
Lei nº 508 de 2019 |
Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de Veríssimo - MG |
|
Lei nº 507 de 2019 |
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial que menciona e contém outras providências. |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
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Lei nº 506 de 2018 |
Ficam extintas as escolas municipais da zona rural anos inicias do Ensino Fundamental (1º ao 5º) e Educação Infantil. Escolas paralisadas por mais de dez anos |
|
Lei nº 505 de 2018 |
Modifica a redação do inciso II, do art. 59, da Lei Municipal n.º 100, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
|
Lei nº 504 de 2018 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício financeiro de 2019 e contém outras disposições |
|
Lei nº 503 de 2018 |
Altera a Lei Complementar n.º 001-2019, que dispões sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do município de Veríssimo. |
|
Lei nº 502 de 2018 |
Institui o Programa de Apoio e Desenvolvimento do Setor Agropecuário e dá outras providências |
|
Lei nº 501 de 2018 |
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentária spara o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências |
|
Lei nº 500 de 2018 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir o crédito adicional especial que menciona e contém outras disposições |
|
Lei nº 499 de 2018 |
Altera a Lei 443-2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Veríssimo |
|
Lei nº 498 de 2018 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências |
|
Lei nº 497 de 2018 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 'vale alimentação' aos servidores públicos municipais e dá outras providências |
|
Lei nº 496 de 2018 |
Altera o artigos 10 e 13, bem como modifica o anexo III - Tabela de Salários Cargos Comissionados - Câmara Municipal |
|
Lei nº 495 de 2018 |
Cria o Conselho Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências |
|
Lei nº 494 de 2018 |
Revoga a Lei Municipal n.º 469 de 1º de fevereiro de 2017 |
|
Lei nº 493 de 2018 |
Autoriza o município a parcelar débitos por multa pecuniária e dá outras providências |
|
Lei nº 492 de 2018 |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Cooperação com o Município de Uberaba, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, visando o custeio do Hospital Regional. |
|
Lei nº 491 de 2018 |
Dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
| ARQUIVO |
LEI ORDINÁRIA |
EMENTA |
|
Lei nº 490 de 2017 |
Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município e dá outras providências |
|
Lei nº 489 de 2017 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Veríssimo para o exercício de 2018 e contém outras disposiçoes |
|
Lei nº 488 de 2017 |
Lei Complementar 488-2017 - Modifica a redação do inciso II, do art. 59, da Lei 100 de 20 de dezembro de 1994 |
|
Lei nº 487 de 2017 |
Institui benefício a servidores públicos que menciona e dá outras providências |
|
Lei nº 486 de 2017 |
Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2018 e contém outras disposiçoes. |
|
Lei nº 485 de 2017 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
|
Lei nº 484 de 2017 |
Estabelece os repasses financeiros para o exercício de 2018 e contém outras disposições. |
|
Lei nº 483 de 2017 |
Institui o Dia da Reforma Protestante e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, a ser realizado anualmente no dia 31 de outubro e dá outras providências |
|
Lei nº 482 de 2017 |
Altera a redação da Lei 100-1994 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 445-2015, no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providênicas |
|
Lei nº 481 de 2017 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Urbaniza 2017 e dá outras providências |
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Lei nº 480 de 2017 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG sanemaento 2017e dá outras providências |
|
Lei nº 479 de 2017 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Maq 2017 e dá outras providências |
|
Lei nº 478 de 2017 |
Autoriza o município de Veríssimo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia no âmbito do projeto BDMG Cidades e dá outras providências |
|
Lei nº 477 de 2017 |
Delimita o novo perímetro urbano da cidade de Veríssimo |
|
Lei nº 476 de 2017 |
Acrescentao art. 15-A na Lei Complementar Municipal nº 317, de 05 de fevereiro de 2007, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo |
|
Lei nº 475 de 2017 |
Modifica a nomenclatura dos Órgãos denominados de Departamento para Secretaria, na Lei Municipal 118, de 14 de novembro de 1995 e dá outras providências |
|
Lei nº 474 de 2017 |
Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do município de Veríssimo e dá outras providências. |
|
Lei nº 473 de 2017 |
Autoriza o Prefeito Municipal a repassar, através de declaração, trechos em leito natural existentes da rodovia BR-464/MG |
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Lei nº 472 de 2017 |
Cria o cargo efetivo de auditor fiscal de tributos municipais - AFTM e dá outras providências. |
|
Lei nº 471 de 2017 |
Declara área como zona urbana, imóvel rural que menciona. |
|
Lei nº 470 de 2017 |
Cria os corredores municipais que servem ao trânsito dos munícipes que transitam na zona rural e dá outras providências. |
|
Lei nº 469 de 2017 |
Modifica redação do artigo 58, da Lei Municipal 118/1995 |
|
Lei nº 468 de 2017 |
Dispõe sobre o Imposto Serviços de qualquer natureza e da outras providências. |
|
Lei nº 467 de 2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívidas relativas a contriuições ao INSS e ao FGTS |
