Acessibilidade
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município.
Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho atua de forma democrática e participativa, acompanhando a execução de programas e ações, deliberando sobre políticas públicas e fiscalizando iniciativas destinadas à garantia dos direitos previstos na legislação vigente.
Entre suas atribuições estão a formulação de diretrizes para políticas públicas voltadas à infância e adolescência, gestão e acompanhamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalização dos serviços de atendimento, promoção de conferências municipais e apoio aos processos relacionados ao Conselho Tutelar.
A atuação do CMDCA é fundamental para assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados com prioridade absoluta, conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo ações voltadas ao desenvolvimento, proteção e inclusão social.
Presidente(a): Renata Neves Rocha
Vice-Presidente(a): Mariana Araújo Cavalcante
Primeiro(a) Secretário(a): Dorival Américo Prado
Segundo(a) Secretário(a): Thaís Cardoso Guimarães
Endereço: Avenida Padre Julio de Razz, nº 501, Centro – Veríssimo/MG
Telefone: (34) 3304-5641 – Ramal: 4
E-mail: conselhosverissimo@gmail.com
Abaixo estão disponíveis os arquivos e informações referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para consulta pública.