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DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A pasta do Conselho Municipal de Educação é responsável por diversas atribuições relacionadas à gestão da educação no município. Dentre as principais, destacam-se:

  1. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
  2. Propor políticas educacionais e acompanhar a sua implementação;
  3. Emitir pareceres sobre assuntos educacionais, sempre que solicitado pelos órgãos competentes;
  4. Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à educação;
  5. Promover estudos e pesquisas que contribuam para o aprimoramento da educação municipal;
  6. Propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema educacional;
  7. Estabelecer diretrizes para a formação e capacitação dos profissionais da educação;
  8. Promover a integração entre as instituições educacionais e os diversos setores da sociedade;
  9. Estimular a participação da comunidade na definição das políticas educacionais;
  10. Promover a articulação entre os diversos níveis e modalidades de ensino.

Cabe ao Conselho Municipal de Educação zelar pela qualidade da educação oferecida no município e contribuir para o desenvolvimento educacional da comunidade, em conformidade com as leis e diretrizes nacionais.

ANO DE 2023
ARQUIVO ATAS

Ata 109/2023 - Nomeia representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS - ARQUIVO DE PUBLICAÇÃO 06/04/2023

Ata 110/2023 - Nomeia Presidente e Vice-presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS - ARQUIVO DE PUBLICAÇÃO 06/04/2023

Decreto 243-2023 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos oriundos do FUNDEB

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS - ARQUIVO DE PUBLICAÇÃO 16/03/2023

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Divane Barcelos Ribeiro
E-mail: educacao@verissimo.mg.gov.br
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Fone: (34) 3323-1183

 

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