CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Veríssimo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou seu equivalente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter Permanente.
A assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de programas de assistência social, de iniciativa pública e da sociedade civil, visando à promoção e o desenvolvimento pleno do cidadão, tornando-o sujeito de direito.
Para isso, o CMAS promove ações objetivando a viabilização de alternativas no referente à problemática social e o encaminhamento destas, pela própria população, através de formas educativas, organizativas, associativas e comunitárias, de participação que propiciem autonomia e desenvolvimento social, procurando soluções eficazes e de qualidade para os problemas sociais.
O Conselho também orienta e otimiza a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros, nas ações de assistência social, visando à autogestão, além de integrar ações, órgãos públicos e entidades voltadas à área social.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, foi criado pela Lei Municipal n.º 116/95, em 26.12.1995, com alterações dadas pela Lei Municipal n.º 548/2021, em 07.06.2021 e regulamentado por seu Regimento Interno.
DIRETORIA
O Conselho Municipal de Assistência Social tem como Membros Diretores para a Gestão 2021/2023
PRESIDENTE: Maria Cristina Alves Pinto Arruda
VICE - PRESIDENTE: Andrea Aparecida Silva
1ª SECRETÁRIA: Solange Machado Garcia
2ª SECRETÁRIA: Fernanda Martins de Urzedo Teixeira
SECRETÁRIA EXECUTIVA: Fabiana Carla da Mota
CALENDÁRIO
